HC 924766 - DECISAO

HC 924766 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar naquela instância, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalidade; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade conforme as circunstâncias do caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS COIMBRA REGIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS COIMBRA REGIS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 proporcionalidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar naquela instância, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalidade; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade conforme as circunstâncias do caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.