RHC 194619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico e da fiança: o recorrente foi preso em flagrante com vultosa quantia em reais e dólares sem comprovação de origem, admitiu relação com crime de descaminho e já respondia por fatos semelhantes, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a medida cautelar menos gravosa em substituição à prisão preventiva; não se comprovou suplementação indevida de fundamentos nem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JACINTO ANTONIO SOMACAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Fiança, Descaminho
PENAL PROCESSUAL PENAL Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva Fiança Descaminho

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Parties

JACINTO ANTONIO SOMACAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegada suplementação indevida de fundamentos pela Corte de origem
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico e da fiança: o recorrente foi preso em flagrante com vultosa quantia em reais e dólares sem comprovação de origem, admitiu relação com crime de descaminho e já respondia por fatos semelhantes, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a medida cautelar menos gravosa em substituição à prisão preventiva; não se comprovou suplementação indevida de fundamentos nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que impôs monitoramento eletrônico e fiança no valor de R$ 20.000,00.