REsp 2153337 - DECISAO

REsp 2153337 - DECISAO

Ante a jurisprudência desta Corte que torna necessária a monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é deferida, de forma excepcional, por ausência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime (conforme REsp 1.710.674/MG e RE 641.320/RS), e considerando os fundamentos legais invocados (art. 932, inciso VIII, do CPC; art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ; Súmula n. 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Ausência De Vaga
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime Prisão Domiciliar Ausência De Vaga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.146-B, incisos II e IV, da LEP
  2. 2 Necessidade do monitoramento eletrônico em casos de prisão domiciliar por ausência de vaga
  3. 3 Fundamentação concreta para imposição de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência desta Corte que torna necessária a monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é deferida, de forma excepcional, por ausência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime (conforme REsp 1.710.674/MG e RE 641.320/RS), e considerando os fundamentos legais invocados (art. 932, inciso VIII, do CPC; art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ; Súmula n. 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o monitoramento eletrônico do recorrido