RHC 202204 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico, baseada nos antecedentes, em procedimentos em curso e no risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPP e à jurisprudência que exige fundamentação específica e exame da necessidade e adequação da medida.
- Parties
- Paciente/recorrente: ANTONIEL SILVA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
ANTONIEL SILVA DA CRUZ
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 desproporcionalidade do monitoramento eletrônico
- 2 fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 presença de fumus comissi delicti e periculum
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico, baseada nos antecedentes, em procedimentos em curso e no risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPP e à jurisprudência que exige fundamentação específica e exame da necessidade e adequação da medida.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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