HC 926061 - DECISAO

HC 926061 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o juízo singular não demonstrou circunstância excepcional que justificasse o monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar, a concessão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e deve observar-se a Súmula Vinculante nº 56 e as providências do RE nº 641.320/RS antes de autorizar regime mais benéfico.

Parties
Paciente: MARCOS GILBERTO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5057324-13.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Superlotação Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GILBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5057324-13.2024.8.21.7000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado
  2. 2 legalidade da inclusão automática em sistema de monitoramento eletrônico após progressão de regime
  3. 3 limites do controle do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o juízo singular não demonstrou circunstância excepcional que justificasse o monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar, a concessão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e deve observar-se a Súmula Vinculante nº 56 e as providências do RE nº 641.320/RS antes de autorizar regime mais benéfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.