HC 927764 - DECISAO

HC 927764 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade, tendo a autoridade impetrada apresentado justificativa suficiente para a manutenção do monitoramento eletrônico; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINNAN MATHEUS PAIVA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REINNAN MATHEUS PAIVA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por autoridade da instância de origem
  2. 2 pedido de retirada temporária de tornozeleira eletrônica
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade, tendo a autoridade impetrada apresentado justificativa suficiente para a manutenção do monitoramento eletrônico; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.