HC 906412 - DECISAO

HC 906412 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi mantida em face das advertências e múltiplas violações do monitoramento pelo paciente, o que autoriza a medida e possibilita sua conversão em encarceramento; inexistindo manifesta ilegalidade e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VLADIMIR VANDERLEI FREITAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Regressão Cautelar, Liberdade Provisória, Execução Provisória De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Regressão Cautelar Liberdade Provisória Execução Provisória De Pena

Case Brief

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Parties

VLADIMIR VANDERLEI FREITAS FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de manutenção de monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na imposição de medida cautelar
  3. 3 possibilidade de conversão do monitoramento em encarceramento por descumprimento das medidas

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi mantida em face das advertências e múltiplas violações do monitoramento pelo paciente, o que autoriza a medida e possibilita sua conversão em encarceramento; inexistindo manifesta ilegalidade e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.