REsp 2149774 - DECISAO

REsp 2149774 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a retirada do monitoramento eletrônico foi fundamentada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ilegalidade a ser sanada; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); Recorrida: Recorrida; Manifestante a Favor Do Provimento: Ministério Público Federal (M.P.F.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Habeas Corpus Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal (M.P.F.)

Manifestante a Favor Do Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a precedentes e ao art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 36 do Código Penal e do art. 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, e a retirada do monitoramento eletrônico foi fundamentada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ilegalidade a ser sanada; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.