HC 931601 - DECISAO

HC 931601 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprir o juízo originário; em análise perfunctória, manteve-se a proporcionalidade do monitoramento eletrônico face às passagens e condenações anteriores do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Fiança, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Medidas Cautelares Fiança Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprir o juízo originário; em análise perfunctória, manteve-se a proporcionalidade do monitoramento eletrônico face às passagens e condenações anteriores do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.