AREsp 2416192 - DECISAO

AREsp 2416192 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque, para modificar a decisão do Tribunal de origem que revogou a medida de monitoração eletrônica, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório acerca da necessidade da medida, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que considerou a monitoração eletrônica desnecessária frente à provisoriedade e proporcionalidade das medidas cautelares e ao cumprimento regular do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: Roniel Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Princípio Da Provisoriedade, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Revogação De Medida Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Princípio Da Provisoriedade Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

Roniel Silva de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão que revogou medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar o revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica como medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque, para modificar a decisão do Tribunal de origem que revogou a medida de monitoração eletrônica, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório acerca da necessidade da medida, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que considerou a monitoração eletrônica desnecessária frente à provisoriedade e proporcionalidade das medidas cautelares e ao cumprimento regular do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.