HC 934357 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a matéria de substituição da cautelar de monitoramento eletrônico não foi deliberada no tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem nos termos do art. 105 da CF, combinado com o ônus do impetrante de demonstrar a ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Thiago Chambo Andrade (ou Thiago Chambo Yamamoto); Coator: Desembargador Roberto Horácio Rezende
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Substituição De Medida Cautelar, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Thiago Chambo Andrade (ou Thiago Chambo Yamamoto)
Paciente
Desembargador Roberto Horácio Rezende
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não debatida no tribunal de origem
- 3 ônus da prova na impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a matéria de substituição da cautelar de monitoramento eletrônico não foi deliberada no tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem nos termos do art. 105 da CF, combinado com o ônus do impetrante de demonstrar a ilegalidade.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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