HC 935030 - DECISAO

HC 935030 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou situação de vulnerabilidade ou prejuízo decorrente do uso do monitoramento eletrônico, o equipamento não impediu deslocamentos necessários para cuidados médicos, os pedidos de justificativa vêm sendo atendidos, as medidas alternativas estão justificadas em razão da condenação por tráfico de drogas e a revisão exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANA PAULA ALMEIDA; Órgão Recorrido (acórdão Atacado: Agravo Interno No. 2139412 72.2024.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dilação Probatória

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Parties

ANA PAULA ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (acórdão Atacado: Agravo Interno No. 2139412 72.2024.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico imposto à paciente
  2. 2 Comprovação de situação de vulnerabilidade familiar como fundamento para alteração de medida cautelar
  3. 3 Possibilidade/inviabilidade de dilação probatória no writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou situação de vulnerabilidade ou prejuízo decorrente do uso do monitoramento eletrônico, o equipamento não impediu deslocamentos necessários para cuidados médicos, os pedidos de justificativa vêm sendo atendidos, as medidas alternativas estão justificadas em razão da condenação por tráfico de drogas e a revisão exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.