AREsp 2689082 - DECISAO

AREsp 2689082 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi devidamente comprovado nos termos regimentais e regimentais (ausência de certidão ou cópia autenticada, não indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), além da vedação da Súmula 13/STJ para paradigmas do mesmo tribunal, impedindo, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: RONIEL DA SILVA MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Faltas Graves, Regressão De Regime, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Monitoramento Eletrônico Faltas Graves Regressão De Regime Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

RONIEL DA SILVA MARANGONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação dos arts. 146-C, § único, I, e 146-D, II, da Lei de Execução Penal quanto à homologação de faltas graves e regressão de regime
  3. 3 Requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial (certidão, cópia autenticada, repositório oficial e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi devidamente comprovado nos termos regimentais e regimentais (ausência de certidão ou cópia autenticada, não indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica), além da vedação da Súmula 13/STJ para paradigmas do mesmo tribunal, impedindo, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.