REsp 2105303 - DECISAO

REsp 2105303 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da superveniente perda do interesse-utilidade, pois a pretensão de restabelecimento do monitoramento eletrônico da recorrida foi acolhida em outro feito (REsp n. 2.097.748/GO), tornando inviável o provimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interesse Utilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Monitoramento Eletrônico Interesse Utilidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 36, §1º do CP e 115, 116 e 146-B, IV da LEP
  2. 2 perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial por decisão em outro feito
  3. 3 restabelecimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da superveniente perda do interesse-utilidade, pois a pretensão de restabelecimento do monitoramento eletrônico da recorrida foi acolhida em outro feito (REsp n. 2.097.748/GO), tornando inviável o provimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.