HC 928295 - DECISAO

HC 928295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem reconheceu a falta grave pela violação da área de monitoramento com suporte probatório, e o afastamento ou desclassificação da falta exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIZ PAULO MARIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 tipificação de falta grave por violação da zona de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem reconheceu a falta grave pela violação da área de monitoramento com suporte probatório, e o afastamento ou desclassificação da falta exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus