RHC 202695 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus por entender que o impetrante buscou o writ como substituto do recurso cabível (agravo em execução), situação que torna a intervenção desta Corte prematura e implicaria subversão do sistema recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa da ordem.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO LUIZ MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Suspensão Condicional, Regime Aberto, Sistema Recursal, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

ANTÔNIO LUIZ MACHADO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 imposição de monitoramento eletrônico a condenado em regime aberto
  3. 3 existência de recurso adequado (agravo em execução) e necessidade de observância do sistema recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus por entender que o impetrante buscou o writ como substituto do recurso cabível (agravo em execução), situação que torna a intervenção desta Corte prematura e implicaria subversão do sistema recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • À vista do exposto, nos termos do art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.