AREsp 2689114 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que a infirmassem, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que não se pode analisar o mérito.
- Parties
- Recorrente / Agravante: GENILSON BARBOSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GENILSON BARBOSA PEREIRA
Recorrente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de monitoração eletrônica em concessão excepcional de prisão domiciliar (art. 146-B da LEP)
- 3 ônus de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos ou supervenientes)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que a infirmassem, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que não se pode analisar o mérito.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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