RHC 201826 - DECISAO

RHC 201826 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual deixou de enfrentar as teses defensivas apresentadas no habeas corpus e, posteriormente, o juiz singular determinou o cumprimento da pena em regime aberto com monitoração eletrônica, configurando constrangimento ilegal; determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre o pedido no habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ MACHADO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o pedido veiculado no habeas corpus originário.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para monitoramento eletrônico
  3. 3 conhecimento/analise da impetração pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual deixou de enfrentar as teses defensivas apresentadas no habeas corpus e, posteriormente, o juiz singular determinou o cumprimento da pena em regime aberto com monitoração eletrônica, configurando constrangimento ilegal; determinou-se que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre o pedido no habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o pedido veiculado no habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que se manifeste, com urgência, sobre o pedido veiculado no habeas corpus originário.
  • Publique-se e intime-se.