RHC 176456 - DECISAO

RHC 176456 - DECISAO

A Lei de Execução Penal autoriza expressamente a utilização de monitoramento eletrônico como condição do regime aberto (art. 115) e prevê a monitoração em caso de prisão domiciliar (art. 146-B); sendo a prisão domiciliar frequentemente aplicada por ausência de vaga em estabelecimento compatível, o uso de tornozeleira eletrônica é legítimo e não configura constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: DIEGO PEREIRA EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Ausência De Vagas
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Parties

DIEGO PEREIRA EVANGELISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de monitoramento eletrônico no cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Legalidade do uso de tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar por ausência de vaga
  3. 3 Aplicação dos arts. 115 e 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal autoriza expressamente a utilização de monitoramento eletrônico como condição do regime aberto (art. 115) e prevê a monitoração em caso de prisão domiciliar (art. 146-B); sendo a prisão domiciliar frequentemente aplicada por ausência de vaga em estabelecimento compatível, o uso de tornozeleira eletrônica é legítimo e não configura constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus