REsp 2116768 - DECISAO

REsp 2116768 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a monitoração eletrônica, em razão do entendimento pacífico do STJ de que, quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente pela inexistência de vagas no regime aberto, impõe-se a monitoração eletrônica nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a monitoração eletrônica do apenado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar concedida por ausência de vagas no regime aberto
  2. 2 Compatibilidade do uso de tornozeleira eletrônica com o regime aberto (art. 36 CP) e com o art. 146-B da LEP
  3. 3 Precedentes do STJ que exigem monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por falta de vagas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a monitoração eletrônica, em razão do entendimento pacífico do STJ de que, quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente pela inexistência de vagas no regime aberto, impõe-se a monitoração eletrônica nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a monitoração eletrônica do apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a monitoração eletrônica do apenado.
  • Publique-se.