HC 931272 - DECISAO

HC 931272 - DECISAO

Afastar a sanção de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada dia de violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal cálculo, ainda que a conduta possa configurar falta grave.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Habeas Corpus

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Parties

RUAN FELIPE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Afastar a sanção de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada dia de violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal cálculo, ainda que a conduta possa configurar falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.