HC 922475 - DECISAO

HC 922475 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de origem revogou a condição de monitoração eletrônica em decisão de 27/05/204, mantendo as demais cautelares, o que caracterizou perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual o pedido tornou-se inadmissível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Penal Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 revogação da condição de monitoramento eletrônico pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de origem revogou a condição de monitoração eletrônica em decisão de 27/05/204, mantendo as demais cautelares, o que caracterizou perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual o pedido tornou-se inadmissível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.