RHC 202861 - DECISAO

RHC 202861 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a decisão originária estava devidamente fundamentada: havia inexistência de estabelecimento para cumprimento em regime aberto na comarca do paciente, histórico de várias violações da monitoração eletrônica durante o semiaberto, e o juízo de execução adotou medida necessária e adequada (prisão domiciliar com monitoração), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO ALVES DE LIMA MARTINS; Acórdão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vagas No Regime Aberto, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Vagas No Regime Aberto Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DE LIMA MARTINS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Recorrido / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É lícito impor monitoração eletrônica durante cumprimento de pena no regime aberto?
  2. 2 Cabe afastar a tornozeleira eletrônica quando o apenado alega constrangimento ilegal?
  3. 3 Pode-se substituir recolhimento em casa de albergado por prisão domiciliar com monitoramento por falta de vagas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a decisão originária estava devidamente fundamentada: havia inexistência de estabelecimento para cumprimento em regime aberto na comarca do paciente, histórico de várias violações da monitoração eletrônica durante o semiaberto, e o juízo de execução adotou medida necessária e adequada (prisão domiciliar com monitoração), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.