HC 939448 - DECISAO

HC 939448 - DECISAO

Existindo nos autos relatórios e análises do sistema de monitoração eletrônica que apontam múltiplas violações da área de inclusão e trajeto incompatível com as condições impostas ao condenado, a instância a quo concluiu pela prática de falta grave apta a ensejar regressão de regime e perda de dias remidos; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada in limine.

Parties
Impetrante: RAUL ALVES DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RAUL ALVES DE ARAUJO NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 validação de violações registradas pelo sistema de monitoramento eletrônico como falta grave
  2. 2 alegação de falha no equipamento de monitoração
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Existindo nos autos relatórios e análises do sistema de monitoração eletrônica que apontam múltiplas violações da área de inclusão e trajeto incompatível com as condições impostas ao condenado, a instância a quo concluiu pela prática de falta grave apta a ensejar regressão de regime e perda de dias remidos; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.