HC 930125 - DECISAO

HC 930125 - DECISAO

Concluiu-se que, embora as violações ao monitoramento eletrônico possam configurar falta grave e ensejar os consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base), inexiste previsão legal ou jurisprudencial para a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; por isso, reconheceu-se flagrante ilegalidade parcial e, de ofício, afastou-se essa sanção, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Parties
Paciente: RAUL SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defesa técnica; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo das Execuções da Comarca de Joinville; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
não conhecido; ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Ne Bis in Idem, Resolução N. 412/2020 Do CNJ, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Interrupção Do Cumprimento Da Pena Ne Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL SANTOS DA SILVA

Paciente

Defesa técnica

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo das Execuções da Comarca de Joinville

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 caracterização de falta grave por violação do perímetro de monitoramento
  3. 3 proporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora as violações ao monitoramento eletrônico possam configurar falta grave e ensejar os consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base), inexiste previsão legal ou jurisprudencial para a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; por isso, reconheceu-se flagrante ilegalidade parcial e, de ofício, afastou-se essa sanção, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Court Disposition

não conhecido; ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 01 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  • Manter os demais termos do acórdão coator: reconhecimento de falta grave pelo descumprimento das condições da prisão domiciliar, regressão ao regime fechado, perda de 1/4 dos dias remidos e interrupção da data-base para a data da recaptura (15/04/2023), para fins de nova progressão de regime