HC 944324 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta; a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar por ausência de vaga está fundamentada no art. 115, I, da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se concede a ordem e indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: DIVINO CARLOS DA SILVA MACHADO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; ordem não concedida
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DIVINO CARLOS DA SILVA MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar por ausência de vagas
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 pedido de retirada da tornozeleira por suposto constrangimento ilegal e risco à saúde (marcapasso)
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta; a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar por ausência de vaga está fundamentada no art. 115, I, da LEP e em jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se concede a ordem e indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida; ordem não concedida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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Judgment text and source record
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