REsp 2153337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; a manutenção do monitoramento eletrônico está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige monitoração quando a prisão domiciliar decorre da inexistência de vaga, a alegação de falta de sinal não afasta a necessidade do equipamento, e o juízo de origem constatou indícios de defeito técnico e inclinação do reeducando à ressocialização, tornando injustificável a retirada da tornozeleira.

Parties
Agravante: RONALDO MAIA DELUQUI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Inexistência De Vaga, Progressão De Regime, Semiaberto Harmonizado, Regressão De Regime, Ressocialização
Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Inexistência De Vaga Progressão De Regime Semiaberto Harmonizado +2 more

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Parties

RONALDO MAIA DELUQUI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica por ausência de sinal na residência rural
  2. 2 Necessidade de monitoramento eletrônico quando prisão domiciliar é concedida por inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível
  3. 3 Se o alegado descompromisso com o uso da tornozeleira justifica regressão de regime para fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; a manutenção do monitoramento eletrônico está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige monitoração quando a prisão domiciliar decorre da inexistência de vaga, a alegação de falta de sinal não afasta a necessidade do equipamento, e o juízo de origem constatou indícios de defeito técnico e inclinação do reeducando à ressocialização, tornando injustificável a retirada da tornozeleira.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.