RHC 199316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das insurgências, tendo reservado sua análise ao agravo em execução já interposto, e, assim, o conhecimento do habeas corpus por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do writ e a jurisprudência afasta a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio nas mesmas matérias.

Parties
Agravante: COSME FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido para evitar supressão de instância
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Retirada De Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Retirada De Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Tramitação Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

COSME FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando o tribunal de origem não analisou a matéria e há recurso próprio pendente
  2. 2 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com agravo em execução ou outro recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das insurgências, tendo reservado sua análise ao agravo em execução já interposto, e, assim, o conhecimento do habeas corpus por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do writ e a jurisprudência afasta a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio nas mesmas matérias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido para evitar supressão de instância

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus