HC 941915 - DECISAO

HC 941915 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do habeas corpus nesta fase, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: NILTON DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Súmula 691 STF Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Liminar

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Parties

NILTON DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com pena restritiva de direitos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do habeas corpus nesta fase, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.