HC 940220 - DECISAO

HC 940220 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por não haver previsão legal para tal sanção e por se revelar desproporcional, mantendo-se, contudo, os demais consectários legais aplicados (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base).

Parties
Paciente: DIEGO IANKOSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juiz das Execuções da Comarca de Joinville/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida: afastada a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; mantidos os demais termos do acórdão coator.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO IANKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz das Execuções da Comarca de Joinville/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 se a violação da zona de vigilância configura falta grave e quais consectários legais são aplicáveis
  3. 3 proporcionalidade e amparo legal das sanções aplicadas em execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por não haver previsão legal para tal sanção e por se revelar desproporcional, mantendo-se, contudo, os demais consectários legais aplicados (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: afastada a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; mantidos os demais termos do acórdão coator.

Orders

  • Afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado