RHC 199383 - DECISAO

RHC 199383 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório demonstra necessidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico: o paciente reitereou a prática delitiva seis meses após liberdade provisória e houve múltiplas violações às regras do monitoramento, circunstâncias que autorizam a imposição e manutenção da medida cautelar, inexistindo constrangimento ilegal; contudo, recomenda-se reavaliação urgente da medida pelo juízo de origem em face do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/19.

Parties
Recorrente / Paciente: LIOCLECIO MARIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000533-37.2024.8.17.9000); Fiscal Da Lei / Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
denegada a ordem (recurso ordinário em habeas corpus nicht provido)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Preventiva Furto Qualificado Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

LIOCLECIO MARIO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000533-37.2024.8.17.9000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo da monitoração eletrônica
  3. 3 fundamentação adequada das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório demonstra necessidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico: o paciente reitereou a prática delitiva seis meses após liberdade provisória e houve múltiplas violações às regras do monitoramento, circunstâncias que autorizam a imposição e manutenção da medida cautelar, inexistindo constrangimento ilegal; contudo, recomenda-se reavaliação urgente da medida pelo juízo de origem em face do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/19.

Court Disposition

denegada a ordem (recurso ordinário em habeas corpus nicht provido)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo singular a reavaliação urgente da necessidade das medidas cautelares, em especial do monitoramento eletrônico, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19