HC 939448 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição referente ao sumiço/deslocamento da tornozeleira exigiria dilação probatória para verificação dos fatos, providência vedada em habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias motivaram a conclusão de existência de provas suficientes sobre as violações e a falta grave que justificou a regressão de regime.
- Parties
- Embargante: RAUL ALVES DE ARAUJO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAUL ALVES DE ARAUJO NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Alegada contradição relativa ao suposto sumiço/ deslocamento da tornozeleira em datas de violação
- 2 Possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus
- 3 Fundamentação da regressão de regime e caracterização da falta grave por violação do monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição referente ao sumiço/deslocamento da tornozeleira exigiria dilação probatória para verificação dos fatos, providência vedada em habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias motivaram a conclusão de existência de provas suficientes sobre as violações e a falta grave que justificou a regressão de regime.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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