HC 943193 - DECISAO

HC 943193 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a jurisprudência do STJ admite que violação do perímetro ou do monitoramento eletrônico configura falta grave, e as alegações da impetração demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a matéria sobre data-base para progressão não foi decidida no acórdão impugnado, impedindo supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO VINICIUS DE BRITTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

SANDRO VINICIUS DE BRITTO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 aplicabilidade do art. 146-C da LEP à hipótese de violação/descumprimento do equipamento de monitoramento eletrônico
  3. 3 qual é a data-base para a progressão de regime (data do evento faltoso ou data do retorno ao regime fechado)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: a jurisprudência do STJ admite que violação do perímetro ou do monitoramento eletrônico configura falta grave, e as alegações da impetração demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a matéria sobre data-base para progressão não foi decidida no acórdão impugnado, impedindo supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.