RHC 203333 - DECISAO

RHC 203333 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de ilegalidade da imposição da monitoração eletrônica; por isso, afasta-se a conclusão de supressão de instância e determina-se, ex officio, o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a matéria dentro das balizas de cognição próprias ao habeas corpus, ficando a liminar pleiteada indeferida.

Parties
Paciente: ROMILDO SOUSA MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Ex Officio Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ROMILDO SOUSA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Ex Officio Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando Tribunal local não apreciou a tese específica (supressão de instância)
  3. 3 competência para exame inicial do habeas corpus contra atos de Juiz de Direito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de ilegalidade da imposição da monitoração eletrônica; por isso, afasta-se a conclusão de supressão de instância e determina-se, ex officio, o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a matéria dentro das balizas de cognição próprias ao habeas corpus, ficando a liminar pleiteada indeferida.