REsp 2138096 - DECISAO

REsp 2138096 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao agravante em 5/9/2024, que alterou a conjuntura fática da execução penal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEITON BORGES GUDIM; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 179-181.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional Prejudicialidade Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CLEITON BORGES GUDIM

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental devido à concessão de livramento condicional
  2. 2 Adequação da imposição de monitoramento eletrônico no cumprimento do regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao agravante em 5/9/2024, que alterou a conjuntura fática da execução penal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 179-181.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se