HC 944497 - DECISAO

HC 944497 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada legal e adequadamente motivada com base nos arts. 115 e 116 da Lei de Execução Penal, nas circunstâncias concretas (histórico de envolvimento com criminalidade e requerimento das autoridades), e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Tornzeleira Eletrônica, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
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Parties

FELIPE ALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto
  2. 2 legalidade e fundamentação da imposição de tornozeleira eletrônica
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 115 e 116 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a imposição do monitoramento eletrônico foi considerada legal e adequadamente motivada com base nos arts. 115 e 116 da Lei de Execução Penal, nas circunstâncias concretas (histórico de envolvimento com criminalidade e requerimento das autoridades), e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.