RHC 204296 - DECISAO

RHC 204296 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o recurso com cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico e não apresentou prova pré-constituída, sendo tais elementos imprescindíveis para o exame do pedido em habeas corpus.

Parties
Impetrante: GILVAN DOS SANTOS DA FONSECA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Prova Pré Constituída, Motivação Das Decisões Judiciais, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Prova Pré Constituída Motivação Das Decisões Judiciais Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

GILVAN DOS SANTOS DA FONSECA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão de primeiro grau
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o recurso com cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico e não apresentou prova pré-constituída, sendo tais elementos imprescindíveis para o exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.