HC 945238 - DECISAO

HC 945238 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: a matéria controvertida exige reexame de prova e factualidade, inviável em habeas corpus; a jurisprudência do STJ reconhece a violação da tornozeleira eletrônica como falta grave com as consequências aplicadas; e o pedido de retificação da RSPE não foi decidido pelo tribunal de origem, cuja análise aqui implicaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: EDERSON BUENO VARGAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Retificação Do Relatório De Situação Processual Executória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

EDERSON BUENO VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação do descarregamento/violação da tornozeleira eletrônica como falta grave
  3. 3 consequências disciplinares da falta grave (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: a matéria controvertida exige reexame de prova e factualidade, inviável em habeas corpus; a jurisprudência do STJ reconhece a violação da tornozeleira eletrônica como falta grave com as consequências aplicadas; e o pedido de retificação da RSPE não foi decidido pelo tribunal de origem, cuja análise aqui implicaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal