HC 927457 - DECISAO

HC 927457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a imposição do monitoramento eletrônico, considerando o estágio embrionário da investigação, a necessidade de fiscalização do cumprimento das medidas (notadamente a proibição de frequentar a sede da associação) e a adequação e proporcionalidade da medida para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Gustavo Vieira Santos; Paciente: Andre Cabral Costa; Paciente: Jonatas Ferreira dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa

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Parties

Gustavo Vieira Santos

Paciente

Andre Cabral Costa

Paciente

Jonatas Ferreira dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para imposição de monitoramento eletrônico pelo Tribunal local
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão concedidas pelo STJ
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade do monitoramento eletrônico para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a imposição do monitoramento eletrônico, considerando o estágio embrionário da investigação, a necessidade de fiscalização do cumprimento das medidas (notadamente a proibição de frequentar a sede da associação) e a adequação e proporcionalidade da medida para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.