HC 943750 - DECISAO

HC 943750 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Lei de Execuções Penais não prevê a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; considerar tais dias como não cumpridos configura excesso de execução e resulta em dupla sanção pelo mesmo fato, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Joao Carlos Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Execução Da Pena, Ne Bis in Idem, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Execução Da Pena Ne Bis in Idem Excesso De Execução

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Parties

Joao Carlos Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de dupla punição (ne bis in idem) quando se aplica regressão de regime e se considera dias com violações do monitoramento como pena não cumprida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Lei de Execuções Penais não prevê a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; considerar tais dias como não cumpridos configura excesso de execução e resulta em dupla sanção pelo mesmo fato, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau