HC 918980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, por entender que inexiste previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, sendo desproporcional e configurando excesso de execução a aplicação dessa sanção além dos consectários legalmente previstos (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base).

Parties: Paciente: TIAGO JOSE PEREIRA; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Ne Bis in Idem, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base

Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Ne Bis in Idem Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

TIAGO JOSE PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 existência de previsão legal para interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação ao monitoramento eletrônico
2 caracterização da violação da área de monitoramento como falta grave e seus consectários
3 compatibilidade da sanção pleiteada com o princípio do ne bis in idem