HC 946213 - DECISAO

HC 946213 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justifique o provimento de ofício: a imposição do monitoramento eletrônico é autorizada pela legislação e pela jurisprudência quando a execução do regime aberto se dá em domicílio por ausência de vaga, configurando medida de fiscalização e não sanção; ademais, o habeas...

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Parties
Paciente: SUELI APARECIDA PIRES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Progressão De Regime, Ausência De Vagas, Saída Temporária, Falta Grave, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Regime Aberto Progressão De Regime +4 more

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Parties

SUELI APARECIDA PIRES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no cumprimento da pena em regime aberto com recolhimento domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar monitorada por ausência de vaga no regime adequado
  3. 3 se o uso de tornozeleira eletrônica configura sanção ou meio de fiscalização

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justifique o provimento de ofício: a imposição do monitoramento eletrônico é autorizada pela legislação e pela jurisprudência quando a execução do regime aberto se dá em domicílio por ausência de vaga, configurando medida de fiscalização e não sanção; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.