HC 862936 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado em 31/7/2024 e a restrição de liberdade agora decorre de novo título não sujeito ao pronunciamento anterior, tornando sem objeto o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.
- Parties
- Recorrente: JEAN CARLOS CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Concurso Material, Condenação Criminal
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS CAMPOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente condenação e novo título que mantém a restrição de liberdade
- 2 pedido de revogação do monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o recorrente foi condenado em 31/7/2024 e a restrição de liberdade agora decorre de novo título não sujeito ao pronunciamento anterior, tornando sem objeto o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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