RHC 201959 - DECISAO

RHC 201959 - DECISAO

Concluiu-se que as situações fático-processuais do paciente original e do requerente eram equivalentes e que a monitoração eletrônica havia sido imposta por período prolongado sem fundamentação suficiente nem indícios de risco atual, razão pela qual se estendeu a decisão concedendo a suspensão (relaxamento) da medida de monitoração eletrônica a FÁBIO MONTEIRO DA SILVA, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; Paciente Original/coinvestigado: GHASSAN ALI NAHLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Estendida a decisão de e-STJ fls. 303/307 a FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; relaxada a medida de monitoração eletrônica; mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Ordem

Case Brief

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Parties

FÁBIO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

GHASSAN ALI NAHLE

Paciente Original/coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a coinvestigado
  2. 2 fundamentação exigida para imposição de monitoração eletrônica
  3. 3 proporcionalidade e pertinência das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as situações fático-processuais do paciente original e do requerente eram equivalentes e que a monitoração eletrônica havia sido imposta por período prolongado sem fundamentação suficiente nem indícios de risco atual, razão pela qual se estendeu a decisão concedendo a suspensão (relaxamento) da medida de monitoração eletrônica a FÁBIO MONTEIRO DA SILVA, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Estendida a decisão de e-STJ fls. 303/307 a FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; relaxada a medida de monitoração eletrônica; mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Estende-se a decisão de e-STJ fls. 303/307 para alcançar FÁBIO MONTEIRO DA SILVA.
  • Relaxa-se a medida de monitoração eletrônica.