RHC 201959 - DECISAO

RHC 201959 - DECISAO

A decisão foi estendida ao requerente porque suas situações fático-processuais são equivalentes às do paciente original e porque a manutenção da monitoração eletrônica mostrou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação sobre pertinência da medida, da inexistência de violência ou grave ameaça nos supostos crimes, da condição de réu primário e da falta de notícias de descumprimento das medidas, justificando o relaxamento da medida de monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas cautelares.

Parties
Requerente: ANTONIO VASCONCELOS LIMA; Paciente Original: GHASSAN ALI NAHLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Estende-se a decisão de e-STJ fls. 303/307 para alcançar o coinvestigado ANTONIO VASCONCELOS LIMA, relaxando a medida de monitoração eletrônica e mantendo-se as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão Preventiva, Extensão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão Preventiva Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

ANTONIO VASCONCELOS LIMA

Requerente

GHASSAN ALI NAHLE

Paciente Original

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a coinvestigado
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação da medida de monitoração eletrônica
  3. 3 identidade fático-processual como requisito para extensão da decisão

Ratio Decidendi

A decisão foi estendida ao requerente porque suas situações fático-processuais são equivalentes às do paciente original e porque a manutenção da monitoração eletrônica mostrou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação sobre pertinência da medida, da inexistência de violência ou grave ameaça nos supostos crimes, da condição de réu primário e da falta de notícias de descumprimento das medidas, justificando o relaxamento da medida de monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Estende-se a decisão de e-STJ fls. 303/307 para alcançar o coinvestigado ANTONIO VASCONCELOS LIMA, relaxando a medida de monitoração eletrônica e mantendo-se as demais medidas cautelares.

Orders

  • Estendo a decisão de e-STJ fls. 303/307 para que alcance o coinvestigado ANTONIO VASCONCELOS LIMA, relaxando a medida de monitoração eletrônica.
  • Intimem-se.