RHC 201959 - DECISAO

RHC 201959 - DECISAO

Por equivalência das situações fático-processuais e pelo entendimento de que a monitoração eletrônica foi imposta sem fundamentação adequada, sem indícios de risco de fuga e mantida por mais de nove meses sem descumprimento, a ordem concedida ao paciente original foi estendida ao requerente, relaxando a medida de monitoração eletrônica.

Parties
Requerente: PERY MARQUES DO ROSÁRIO; Paciente Original: GHASSAN ALI NAHLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Concedida
Outcome
Extensão deferida: estendida a decisão de e-STJ ao requerente, relaxada a monitoração eletrônica.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Ordem

Case Brief

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Parties

PERY MARQUES DO ROSÁRIO

Requerente

GHASSAN ALI NAHLE

Paciente Original

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a terceiro nas mesmas condições
  2. 2 Legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Pertinência e proporcionalidade da medida de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Por equivalência das situações fático-processuais e pelo entendimento de que a monitoração eletrônica foi imposta sem fundamentação adequada, sem indícios de risco de fuga e mantida por mais de nove meses sem descumprimento, a ordem concedida ao paciente original foi estendida ao requerente, relaxando a medida de monitoração eletrônica.

Court Disposition

Extensão deferida: estendida a decisão de e-STJ ao requerente, relaxada a monitoração eletrônica.

Orders

  • Estende-se a decisão de e-STJ fls. 303/307 ao coinvestigado PERY MARQUES DO ROSÁRIO, relaxando a medida de monitoração eletrônica.
  • Mantidas as demais medidas cautelares; intimem-se.