HC 952750 - DECISAO

HC 952750 - DECISAO

Não foi identificada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; aplica-se o entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia (HC 535.063/SP), e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a imposição de monitoração eletrônica para cumprimento domiciliar do regime aberto diante da ausência de vagas, nos termos dos arts.113 e 122 da LEP e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas Habilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE MARCOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto com recolhimento domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art.122 §1º da Lei de Execução Penal ao regime aberto domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi identificada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; aplica-se o entendimento de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia (HC 535.063/SP), e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a imposição de monitoração eletrônica para cumprimento domiciliar do regime aberto diante da ausência de vagas, nos termos dos arts.113 e 122 da LEP e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.