HC 952756 - DECISAO

HC 952756 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a Corte local não analisou a tese defensiva, de modo que conhecer da impetração implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON MENDES CARVALHO; Co Paciente (referência Em Decisão Anterior): MAICON ARAUJO DEMARCH; Co Paciente (referência Em Decisão Anterior): WELYTON BRUNO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

CLEITON MENDES CARVALHO

Paciente

MAICON ARAUJO DEMARCH

Co Paciente (referência Em Decisão Anterior)

WELYTON BRUNO RODRIGUES LOPES

Co Paciente (referência Em Decisão Anterior)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de revogação de medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a Corte local não analisou a tese defensiva, de modo que conhecer da impetração implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.