HC 946213 - ACORDAO

HC 946213 - ACORDAO

Diante da reconhecida falta de vagas em estabelecimento compatível, a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (regime aberto harmonizado) é legal e não configura agravamento indevido do regime aberto, nos termos do art.146-B e art.115 da LEP e da jurisprudência desta Corte; assim, não há ilegalidade a autorizar a retirada da tornozeleira, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUELI APARECIDA PIRES DE ARAUJO; Respondida / Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI APARECIDA PIRES DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondida / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira) para cumprimento de pena no regime aberto diante da falta de vagas
  2. 2 Se o uso de tornozeleira configura agravo indevido das condições do regime aberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar como medida excepcional em razão de ausência de vagas

Ratio Decidendi

Diante da reconhecida falta de vagas em estabelecimento compatível, a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (regime aberto harmonizado) é legal e não configura agravamento indevido do regime aberto, nos termos do art.146-B e art.115 da LEP e da jurisprudência desta Corte; assim, não há ilegalidade a autorizar a retirada da tornozeleira, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.