HC 928295 - ACORDAO

HC 928295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a prática de falta disciplinar grave por violação da zona de monitoramento eletrônico; a eventual absolvição ou desclassificação da falta implicaria reexame de prova e fatos, procedimento proibido na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Revolvimento Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Revolvimento Probatório

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Parties

LUIZ PAULO MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se é possível absolver ou desclassificar a falta disciplinar na via estreita do habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Se a regressão de regime per saltum foi desproporcional dadas as justificativas do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a prática de falta disciplinar grave por violação da zona de monitoramento eletrônico; a eventual absolvição ou desclassificação da falta implicaria reexame de prova e fatos, procedimento proibido na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus